A Portabilidade na
Lei Geral de Proteção de Dados
Questões
Principais pontos discutidos no Simpósio: “Discutindo questões práticas sobre portabilidade de dados no Brasil”. O parecer dos especialistas sobre as questões estará disponível em breve.
O que diferencia a portabilidade de dados com relação ao direito de acesso e o compartilhamento de dados citados na LGPD?
É permitida a portabilidade de dados sensíveis?
A portabilidade já pode ser requerida pelo titular agora que a LGPD já está em vigor ou é preciso esperar regulamentações adicionais da ANPD para a concretização desse direito?
Devemos observar alguma restrição da aplicação do direito à portabilidade ao tratamento de dados realizados sob certas bases legais?
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