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The right to data portability in practice: exploring the implications of the technologically neutral GDPR

Janis Wong, Tristan Henderson

Investigação da viabilidade do direito à portabilidade a partir de 230 solicitações de portabilidade de dados no mundo real a uma ampla variedade de controladores de dados. O direito opera sob uma estrutura que visa ser tecnologicamente neutra enquanto requer tecnologias específicas para implementação. 

 

Preparing for requests for data portability (ICO)

Oferece um guia de compliance:

Preparando Pedidos de Portabilidade de Dados

Como reconhecer uma solicitação de portabilidade de dados e quando o direito se aplica. Política de como registrar solicitações que recebemos verbalmente. Quando recusar uma solicitação quais as informações necessárias para fornecer aos indivíduos nesses casos.


Atendendo a solicitações de portabilidade de dados

Formatos estruturados, comumente usados e legíveis por máquina para a concretização do direito. Definição de métodos seguros para transmitir dados pessoais. Processos em vigor para garantir resposta a uma solicitação de portabilidade de dados sem demora injustificada e dentro de um mês após o recebimento.

 

Personal Data Protection Comission

Singapure

Texto sobre análise das respostas à consulta feita pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais em Cingapura, visando o estabelecimento de código de conduta e atendimento à requisição de portabilidade de dados

New Facebook Tool Let Users Transfer Their Photos and Videos to Google

Mohit Kumar

Um resumo sobre o “Data Transfer Project” como formato de autenticação disponível para o cumprimento da portabilidade de dados.

Facebook testing a way to let you move photos to rival site

Adam Satariano

Um resumo sobre o White Paper do Facebook e sua análise prática, destacando o direito concorrencial por parte das plataformas.

Enforcing Data Portability in the Context of EU Competition Law and the GDPR

Carolina Banda

Este texto analisa as características do direito à portabilidade de dados em comparação com o quadro jurídico do direito da concorrência da União Europeia. Apresenta vários cenários em que as características pró-competitivas do direito podem ser úteis para questões de concorrência. Por outro lado, esta pesquisa também analisa as limitações da portabilidade em relação a várias questões, como viabilidade técnica e interoperabilidade. A sugestão é que o direito seja aplicado com cautela, apenas em certos casos e setores em que o risco de abuso de posição dominante e barreiras à entrada é alto. Caso contrário, o direito à portabilidade pode ter um efeito adverso para usuários, empresas e inovação.

Guidelines on the right to data portability

Article 29 Data Protection Working Party

Portabilidade de dados, conforme apresentado pelo General Data Protection Regulation (GDPR), e tem como objetivo discutir o direito à portabilidade de dados e seu alcance. O parecer esclarece, ainda, as condições em que este novo direito se aplica, considerando a base jurídica do tratamento de dados (quer o consentimento do titular dos dados ou a necessidade de executar um contrato) e o fato de este direito se limitar aos dados pessoais fornecidos pelo titular dos dado. O parecer também fornece exemplos e critérios concretos para explicar as circunstâncias em que este direito se aplica.

Charting a Way Forward on Privacy and Data Portability

Erin Egan

O White Paper endereça 5 (cinco) perguntas principais sobre o direito à portabilidade e sua concretização no ambiente das mídias sociais: (1) O que é direito à portabilidade? / (2) Quais dados devem ser portáveis? / (3) De quem são os dados a serem portáveis? / (4) Como devemos proteger o direito à privacidade ao habilitar o direito à portabilidade? / (5) Após a transferência de um dado pessoal, quem seria responsável caso o dado seja inutilizado ou esteja protegido de forma inapropriada? 

What Facebook’s data portability white paper misses  

Aditi Agrawal

O artigo realiza críticas e análises sobre as perguntas realizadas pelo Facebook no White Paper sobre direito à portabilidade, reforçando, principalmente, a diferença entre direito à portabilidade e a transferência de dados. 

Data Portability

Katie Espigares

O artigo realiza críticas e análises sobre as perguntas realizadas pelo Facebook no White Paper sobre direito à portabilidade, reforçando, principalmente, a diferença entre direito à portabilidade e a transferência de dados. 

Telecoms as the “Secured Data Hub”  for the digital society

Data Portability

White Paper que relata a experiência das telecomunicações no direito à portabilidade, como fonte inspiracional para o âmbito digital. 

Making data portability more effective for the digital economy

CERRE - Centre on Regulation in Europe

Este estudo fornece recomendações sobre como tornar a portabilidade de dados pessoais mais eficaz. Aborda a portabilidade de dados pessoais como forma de capacitar os consumidores a usar os serviços que desejam e escolher com quem compartilham seus dados, além de estimular a inovação na Europa. Com a entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR), os cidadãos europeus ganharam novos direitos, mas - após dois anos - ainda há poucos indícios de pessoas os exercendo e de empresas oferecendo um serviço fácil e conveniente de portabilidade de dados.

European Interoperability Framework

European Commission

O documento fornece orientação, por meio de um conjunto de recomendações, às administrações públicas sobre como melhorar a governança das suas atividades de interoperabilidade, estabelecer relações interorganizacionais, agilizar processos de apoio a serviços digitais de ponta-a-ponta e garantir que a legislação existente e a nova não comprometam os esforços de interoperabilidade.

Balancing Act: Innovation vs. Privacy in the Age of Data Portability

Govlab

Gigantes da tecnologia como Facebook, Google, Microsoft e Twitter foram notícia recentemente devido a várias controvérsias em torno de suas políticas de uso de dados. Essas empresas agora estão colaborando no Projeto de Transferência de Dados, que visa tornar mais fácil para os usuários moverem seus dados para dentro ou para fora das plataformas. O estudo busca analisar a importância da portabilidade de dados, sem ignorar, entretanto, seus perigos. Busca-se analisar também a responsabilidade pelos dados como uma forma de aproveitar totalmente o potencial da portabilidade de dados sem o uso abusivo de seu poder.

Data Responsibility: Social Responsibility for a Data Age

Govlab

Neste Ted Talk busca-se analisar a responsabilidade sobre o direito à portabilidade sob três pilares principais: compartilhamento (share), proteção (protect) e ação (act). 

Data responsibility: a new social good for the information age

Stefaan G. Verhulst

O artigo trata da responsabilidade sobre dados e também do compartilhamento de dados corporativos como um conceito ainda em desenvolvimento, cujo desempenho poderá ser central na promoção de uma variedade de fins públicos, inclusive na maneira como respondemos a desastres naturais e outros eventos.

As Data Portability Grows, How Will Entities Balance Innovation vs. Privacy?

Timi Lewis

O artigo trata dos novos conflitos ensejados pelo desenvolvimento do direito à portabilidade, sendo um dos principais: como balancear a inovação e o direito à privacidade? 

As Data Portability Grows, How Will Entities Balance Innovation vs. Privacy?

Timi Lewis

O artigo trata dos novos conflitos ensejados pelo desenvolvimento do direito à portabilidade, sendo um dos principais: como balancear a inovação e o direito à privacidade? 

The right to data portability in the GDPR and EU competition law: odd couple or dynamic duo? 

Aysem Diker Vanberg and Mehmet Bilal Ünver

O artigo examina criticamente o direito à portabilidade de dados e sugere que, para garantir uma portabilidade abrangente de dados que chegue a todas as partes interessadas, incluindo empresas, as disposições do General Data Protection Regulation (GDPR) precisam ser analisadas levando em consideração as regras de concorrência da União Europeia (UE). Sugere que podem ser tiradas lições do direito da concorrência da UE para limitar as possíveis conseqüências adversas do direito à portabilidade de dados, especialmente para pequenas e médias empresas. 

Data Portability at the Crossroads of Data Protection and Competition Policy

Inge Graef

Sustenta que o direito à portabilidade se aplica quando o processamento é realizado por meios automatizados e se baseia em consentimento ou contrato, diante de sua viabilidade técnica. Também faz um paralelo com regras concorrenciais. 

Mandating portability and interoperability in online social networks: regulatory and competition law issues in the European Union

Inge Graef

O artigo também foca no aspecto concorrencial e menciona a predominância do Facebook no mercado, dificultando a atuação de outras empresas. Menciona, ainda, os altos custos de mudança e os efeitos de rede que geram problemas de portabilidade de dados e interoperabilidade de redes sociais.

Putting the right to data portability into a competition law perspective

Inge Graef, Jeroen Verschakelen and Peggy Valcke

Busca-se saber se o direito à portabilidade poderia remediar o aprisionamento do usuário em serviços online, como as redes sociais. É feita uma comparação entre a aplicação da concorrência e a imposição de regulamentação para facilitar a portabilidade dos dados. A regulamentação de proteção de dados aplica-se, geralmente, enquanto a aplicação da concorrência é mais flexível e ocorre apenas em situações específicas. Dependendo das circunstâncias de fato, as restrições à portabilidade de dados podem ser consideradas abuso de posição dominante.

Spill-overs in data governance: the relationship between the GDPR’s right to data portability and EU sector-specific data access regimes 

Inge Graef, Martin Husovec and Jasper van den Boom

Além do direito à portabilidade de dados, introduzido no Regulamento Geral de Proteção de Dados, vários regimes de acesso a dados estão sendo desenvolvidos nos setores de energia, automotivo, pagamento e conteúdo / serviços digitais. Ao comparar os aspectos principais desses instrumentos, incluindo seus objetivos, escopo, beneficiários, configuração e modalidades, o artigo analisa a relação desses regimes específicos do setor com o direito à portabilidade de dados do Regulamento Geral de Proteção de Dados que se aplica a toda a economia. Como tal, o documento identifica possíveis vazamentos, a fim de estabelecer uma abordagem mais horizontal e abrangente à governança do compartilhamento de dados na União Europeia. Com o surgimento da Internet das Coisas e a digitalização de um número crescente de indústrias, essas lições são fundamentais para colher todo o potencial dos dados, tanto do ponto de vista econômico quanto social.

Limits and Enablers of Data Sharing. An Analytical Framework for EU Competition, Data Protection and Consumer Law

Inge Graef, Thomas Tombal and Alexandre de Streel

O artigo apresenta os desafios do direito à portabilidade, ao considerar que o compartilhamento de dados nesses casos apresenta muitas oportunidades em termos de estimular a inovação e criar condições de concorrência equitativas entre as empresas. Mas também, acarreta riscos ao diminuir potencialmente os incentivos à coleta e análise de dados, facilitando o conluio entre empresas ou explorando os consumidores, além de prejudicar a privacidade. As regras horizontais existentes devem ser complementadas com novas regras setoriais somente quando se revelarem insuficientes, dadas as características particulares do setor.

Data Portability and Data Control: Lessons for an Emerging Concept in EU Law 

Inge Graef, Martin Husovec and Nadezhda Purtova

O artigo apresenta os desafios de implementação do direito em aspectos concorrenciais e de proteção de dados, a partir da experiência da União Europeia.

 

The right to data portability in the GDPR: Towards user-centric interoperability of digital services

Paul De Hert, Vagelis Papakonstantinou, Gianclaudio Malgieri, Laurent Beslay and Ignacio Sanchez

O objetivo deste artigo é propor uma primeira interpretação sistemática ao direito à portabilidade de dados, sugerindo uma abordagem pragmática e abrangente, aproveitando, tanto quanto possível, a inter-relação que essa nova disposição legal pode ter com relação ao mercado único digital e os direitos fundamentais dos usuários digitais. Em suma, o direito à portabilidade de dados pode ser aproximado sob duas perspectivas diferentes: a abordagem minimalista (cenário de adieu) e a abordagem empoderadora (cenário de fusão), que os autores consideram altamente preferível.

Practical Challenges to the Right to Data Portability in the Collaborative Economy

Laura Drechsler

Embora a introdução desse novo direito represente desafios para todas as operações de processamento de dados, alguns obstáculos específicos para os titulares de dados podem resultar dos recursos específicos da economia colaborativa e de suas plataformas. Dificuldades podem surgir [ das complexidades em alocar claramente os papéis de "controlador" e "processador" em plataformas colaborativas, ou da falta de clareza sobre o escopo do Artigo 20 do General Data Protection Regulation (GDPR). 

Practical Challenges to the Right to Data Portability in the Collaborative Economy

Laura Drechsler

Embora a introdução desse novo direito represente desafios para todas as operações de processamento de dados, alguns obstáculos específicos para os titulares de dados podem resultar dos recursos específicos da economia colaborativa e de suas plataformas. Dificuldades podem surgir [ das complexidades em alocar claramente os papéis de "controlador" e "processador" em plataformas colaborativas, ou da falta de clareza sobre o escopo do Artigo 20 do General Data Protection Regulation (GDPR). 

Portability in Datasets under Intellectual Property, Competition Law, and Blockchain

Bjorn Lundqvist

Um direito obrigatório de portar dados pode ter vários benefícios; sendo que ele promove a concorrência entre plataformas, nuvens e fornecedores de ecossistemas eletrônicos. Várias plataformas coletam dados em nome de empresas que fazem uso de seus serviços de plataforma. Além disso, muitas empresas usam e usarão “a nuvem” para coletar e armazenar dados no futuro paradigma da Internet das Coisas e usarão e comprarão o espaço na nuvem e a análise de dados. O direito de portar dados permite que as empresas alterem plataformas e provedores de nuvem quando não estão satisfeitas com o serviço recebido.

Why the Right to Data Portability Likely Reduces Consumer Welfare: Antitrust and Privacy Critique

Peter Swire and Yanni Lagos

Um exemplo central, mencionado nos materiais explicativos do projeto de regulamento, é o controle dos consumidores sobre o material que eles postaram em um site de rede social como o Facebook. O artigo menciona que tal direito é interessante, mas tem ainda muitos problemas. 

Navigating the GDPR Right to Data Portability at the Intersection of the EU Law

Wenlong Li

Trata de divergências e convergências entre os diferentes direitos garantidos no General Data Protection Regulation (GDPR): proteção de dados, direito do consumidor e direito concorrencial. 

A Tale of Two Rights: Exploring the Potential Conflict between Right to Data Portability and Right to Be Forgotten under the General Data Protection Regulation

Wenlong Li

O artigo tem como principal objetivo explorar o conflito potencial entre dois direitos reconhecimentos no General Data Protection Regulation (GDPR): o direito à portabilidade de dados e o direito ao esquecimento, ou direito a ser esquecido. 

The right to data portability and user control: ambitions and limitations

Laura Somaini

Como um facilitador chave do controle do usuário, o direito à portabilidade de dados visa transformar sujeitos passivos em reutilizadores de dados ativos. Este objetivo apresenta uma oportunidade de desenvolver um ambiente digital centrado no usuário, exigindo fácil recuperação de conjuntos de dados pessoais e automáticas transferências entre fornecedores digitais.

Sharing data and privacy in the platform economy: the right to data portability and “porting rights”

Silvia Martinelli

Este artigo analisa o direito à portabilidade de dados e suas peculiaridades na economia da plataforma, onde esse direito é fundamental para o direito da concorrência. 

Data Portability Under GDPR: Technical Challenges

Engin Bozdag

O artigo foca em dificuldades técnicas como determinar o formato correto e implementar possibilidades de transmissão direta e APIs (sigla que refere-se ao termo em inglês "Application Programming Interface" que significa em português "Interface de Programação de Aplicativos"); como distinguir dados fornecidos (brutos) de dados inferidos (derivados); separar dados obtidos sob consentimento ou contrato de outros dados coletados sob diferentes bases legais; determinar danos aos direitos e liberdades de outras pessoas e potencialmente redigir dados pessoais automaticamente; e o desafio de implementar a portabilidade "sem impedimentos" e, ao mesmo tempo, implementar "medidas de segurança apropriadas", que são principalmente obstrutivas por natureza.

Data Portability: Key to Cloud Portability and Interoperability

Shahab Ahmed

A computação em nuvem tem potencial para transformar a computação em um modelo baseado em serviço, onde os provedores de serviços em nuvem constroem sistemas em nuvem, e a maioria dos usuários se torna “consumidor” desses serviços. Nessa dinâmica de mudança do setor de computação, os provedores de serviços em nuvem se tornam cada vez mais responsáveis ​​por garantir que componentes individuais de hardware e software estejam trabalhando juntos para fornecer o serviço prometido ao cliente.

The Right to Data Portability in the Context of the EU Data Protection Reform

Gabriela Zanfir-Fortuna

A portabilidade de dados é um direito do titular dos dados, fortemente conectado ao direito fundamental de livre desenvolvimento da personalidade humana e, também, é uma função que os serviços de computação em nuvem em todo o mundo terão que fornecer para melhorar a confiança dos usuários, clientes e consumidores.

Unfolding the New-Born Right to Data Portability: Four Gateways to Data Subject Control

Helena U Vrabec

Este artigo sugere quatro maneiras possíveis pelas quais o direito à portabilidade de dados pessoais pode se desdobrar no futuro: a) estabelecer controle sobre transferências de dados pessoais, b) possibilitar (re)uso de dados pessoais, c) possibilitar uma melhor compreensão dos fluxos de dados, e d) permitir o livre desenvolvimento da personalidade e facilitar a igualdade.

Regulatory Trends and Emerging Practices in Access to Customer Data, Portability and Data Sharing in the Financial Services Sector

Peter G Leonard

O foco neste artigo é o setor de serviços financeiros e a coleta e uso de dados de clientes por prestadores de serviços financeiros nesse setor.

Realising the Right to Data Portability for the Domestic Internet of Things

Lachlan Urquhart, Neelima Sailaja and Derek McAuley

Aborda as dificuldades técnicas em implementar a portabilidade e analisa as barreiras e oportunidades técnicas, jurídicas e comerciais que moldarão a implementação.

How Portable is Portable? Exercising the GDPR’s Right to Data Portability

Janis Wong and Tristan Henderson

O artigo explora, a partir de situações concretas, as dificuldades de implementação do direito à portabilidade em diferentes setores em razão dos formatos de arquivo e até mesmo confusão entre outros direitos dos titulares previstos no General Data Protection Regulation (GDPR). 

Data Transfer Project

Data Transfer Project

Trata-se de projeto colaborativo idealizado pelo Facebook, Apple, Twitter, Google e Microsoft, de estrutura de dados aberto, composta por três componentes projetados para permitir que qualquer serviço converta facilmente seus dados proprietários e formatos de autenticação em um formato comum que deve ser usado por outros: (1) Modelos de dados, (2) Adaptadores (dados e autenticação) e (3) Bibliotecas de gerenciamento de tarefas.

The exercisability of the right to data portability in the emerging Internet of Things (IoT) environment

Sarah Turner, July Galindo Quintero, Simon Turner, Jessica Lis, Leonie Maria Tanczer

Esta pesquisa oferece a primeira análise empírica detalhando a aplicabilidade do direito à portabilidade no contexto de dispositivos Internet of Things (IoT) do consumidor e as informações fornecidas aos usuários sobre o exercício do direito. Foram revisadas 160 políticas de privacidade de produtores de IoT para entender o nível de informações fornecidas a um titular dos dados. Foram testados quatro sistemas IoT amplamente disponíveis para examinar se os procedimentos estão em vigor para permitir que os usuários exercitem a portabilidade. Ambas as análises mostram como o direito à portabilidade ainda não pode ser exercido no ambiente IoT, arriscando os consumidores a não conseguirem desbloquear os benefícios de longo prazo dos sistemas IoT.

Realising the right to data portability for the domestic Internet of things

Lachlan Urquhart, Neelima Sailaja & Derek McAuley

Neste artigo, a proposta é apresentar para os designers de Tecnologia de Informação  (TI) soluções para usar abordagens de privacidade por projeto para responder às obrigações do direito à portabilidade. A ideia é saber como o direito à portabilidade atua no contexto tecnológico da Internet das coisas domésticas (IoT). Ao examinar o panorama jurídico, comercial e técnico em torno do direito à portabilidade, podemos começar a desvendar os obstáculos práticos e as oportunidades na implementação do direito na prática.

The GDPR and the Internet of Things: a three-step transparency model

Sandra Wachter

Um modelo de transparência em três etapas é descrito com base nos riscos de privacidade conhecidos da internet das coisas (IoT), nos princípios que regem o General Data Protection Regulation (GDPR) e nos pontos fracos de suas disposições relevantes. Onze diretrizes éticas são propostas para desenvolvedores de IoT e controladores de dados sobre como as informações sobre a funcionalidade da IoT devem ser compartilhadas com usuários acima dos requisitos legalmente vinculativos ao GDPR. Dois casos de uso demonstram como as diretrizes se aplicam na prática: IoT em espaços públicos e cidades conectadas e carros conectados.

Bird & Bird & Guide to the General Data Protection Regulation

Two Birds

Trata-se de documento com diretriz para a aplicabilidade do General Data Protection Regulation (GDPR). Dentre as recomendações, há orientações específicas sobre o escopo de aplicabilidade do direito ao acesso e retificação de dados, sua diferenciação e formas de garantia. 

Common Market Law Review

Weizenbaum Institut

Os consumidores que pagam pelo serviço por meio de seus dados pessoais, teriam um  "direito à portabilidade de dados" moldado no modelo do General Data Protection Regulation (GDPR)?  Ao que tudo indica, parece preferível sujeitar os dados pessoais direta e exclusivamente ao regime do GDPR, quando esses dados pessoais eram o meio de contraprestação do consumidor. É o que se propõe analisar no estudo. 

Facebook Files Official Comments on Data Portability with Federal Trade Commission 

Facebook

Trata-se de um relatório federal para o Workshop da Comissão de Comércio ("FTC ou "a Comissão") sobre Portabilidade de Dados elaborado pelo Facebook. A conclusão chama a atenção da Comissão para a política e regulamentação de tensões que cercam a portabilidade de dados e exploramos em nosso white paper, incluindo perguntas sobre escopo, obrigações de privacidade e responsabilidade, destacando mecanismos técnicos e políticos emergentes para enfrentar esses desafios.

Guide to the General Data Protection Regulation

ICO

Trata-se de documento com diretriz para a aplicabilidade do General Data Protection Regulation (GDPR). Dentre as recomendações se define que os direitos individuais de apagamento e portabilidade de dados não se aplicam se o processamento de dados ocorrer com base em interesse público. 

GDPR data portability requirement to hit US CIO budgets

PWC

Trata-se de recomendações de aplicabilidade do direito à portabilidade para empresas desenvolvido pela PricewaterhouseCoopers. 

Assessing the Right to Personal Data Portability in Mexico

IAPP

O México não é estranho ao General Data Protection Regulation (GDPR). Foi um dos primeiros países a adaptar o direito à portabilidade dos dados fornecidos no GDPR, incorporando-o à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nacional. No entanto, essa adaptação gerou uma assimetria com a legislação mexicana, que ainda não reformou os regulamentos de dados pessoais aplicável às partes privadas. O estudo busca analisar a possibilidade de adaptação. 

Portabilidade de dados no poder público?

Daniela Cravo

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mesmo que as sanções venham posteriormente, os direitos precisarão ser promovidos e o direito à portabilidade apresenta desafio especial para o poder público. 

Direito à portabilidade de dados: entre a proteção de dados e a concorrência

Paula Pedigoni Ponce

O artigo trata do direito à portabilidade de dados, enquanto ponto de interface entre os campos da proteção de dados pessoais e concorrência. O artigo desenvolve-se em três seções: (i) na primeira, são tratados como os fundamentos da proteção da autodeterminação informativa e da promoção da concorrência dialogam entre si na formulação do direito à portabilidade de dados pessoais; (ii) em seguida, trata-se do direito à portabilidade enquanto instrumento da regulação de proteção de dados pessoais; (iii) por fim, o artigo faz uma análise da portabilidade enquanto medida concorrencial autônoma, principalmente, a partir da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entende-se que o artigo logrou apresentar como a portabilidade de dados pode ser vislumbrada a partir do direito brasileiro, destacando as nuances de cada um dos campos, entre a proteção de dados e a concorrência.

Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados

Filippo Maria Lancieri e Patrícia Alessandra Morita Sakowski

Este documento de trabalho tem por objetivo revisar as principais publicações de autoridades e importantes centros de pesquisa quanto ao tema do direito à portabilidade. Ele visa tanto sumarizar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à sociedade a visão de seus pares internacionais quanto embasar o aprimoramento da política interna desta autarquia para garantir a atualização técnica e científica de sua atuação.

Reflexões sobre proteção de dados pessoais em redes sociais

Danilo Doneda

O artigo trata do modelo das redes sociais recentemente expandido para a Internet, tornando-se uma ferramenta poderosa para a coleta de dados pessoais dos seus usuários. Vários problemas podem afetar a privacidade de seus participantes e devem ser levados em consideração, como o interesse da própria rede social para monetizar sobre os dados do usuário, o direito de ser esquecido, a localização geográfica e o grau de portabilidade de dados oferecido, entre outros.

Direito à Portabilidade de Dados: necessidade de regulação ex ante e ex post

Daniela Copetti Cravo

A portabilidade não só é desejada como é uma necessidade da atualidade. Esta tese de doutorado busca enfrentar as dificuldades jurídicas de implementação desse direito,  isto é, se deveria ser abarcada em uma política regulatória de proteção de dados (regulação ex ante) ou na política da concorrência (regulação ex post), caso em que uma negativa de portabilidade poderia ser visualizada como uma infração à ordem econômica.

O Direito à Portabilidade na Lei de Proteção de Dados 

Daniela Copetti Cravo

A tutela da portabilidade transcende os interesses dos titulares de dados, atendendo igualmente a (tirar) relevantes preocupações concorrenciais. Com efeito, não se pode esquecer que a economia movida a dados é hoje altamente concentrada em torno de grandes plataformas digitais que, exatamente por isso, são conhecidas como big techs, tech giants, tech titans, etc. É fundamental imaginar mecanismos que, além de protegerem os titulares de dados, possam também neutralizar as vantagens competitivas adquiridas por vários incumbentes antes da vigência de leis como o General Data Protection Regulation (GDPR) europeu ou mesmo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. 

Portabilidade de dados à la Facebook

Daniela Copetti Cravo

A portabilidade de dados é um dos instrumentos mais desafiadores das modernas leis de proteção de dados. Também é uma das maiores apostas para solucionar problemas estruturais de um mercado extremamente concentrado e caracterizado por violações à privacidade. Com seu grande potencial de reduzir o efeito lock-in e as barreiras de entrada no mercado, a portabilidade de dados é a "menina dos olhos" não só da tutela da proteção dos dados pessoais, mas também da política da concorrência.

Uma abordagem dirigida por modelos para portabilidade entre plataformas de computação em nuvem

Elias Adriano Nogueira da Silva

Este trabalho apresenta uma abordagem orientada a modelos (MDE) para portabilidade de aplicativos entre plataformas de nuvem. Com o MDE, os engenheiros de software podem trabalhar em um alto nível de abstração, libertando-se de tarefas repetitivas relacionadas à implementação de software e detalhes específicos de plataformas em nuvem. Além da portabilidade, o MDE traz benefícios adicionais relacionados às abordagens tradicionais de desenvolvimento de software.

Direito à Portabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados

Laís Bergstein

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) inaugura um novo regime de proteção de dados pessoais no Brasil, entre os direitos previsto está o direito à portabilidade. Esse direito tem dupla dimensão: primeiro, assegura ao titular dos dados pessoais a possibilidade de obter uma cópia dos seus dados em um formato adequado (acessar); segundo, obriga o controlador a disponibilizar os dados por ele tratados em formato que permita ao seu titular a entrega dessas informações a outro fornecedor de produtos ou serviços, observados os segredos comercial e industrial (transmitir).

Direitos do titular dos dados pessoais: o direito à portabilidade

Graça Canto Moniz

Este texto analisa os direitos do titular de dados pessoais, destacando um novo direito consagrado no Regulamento da União Europeia (UE) 2016/679: o direito à portabilidade. O artigo trata sobre os direitos específicos do titular dos dados pessoais, conforme estão previstos no regulamento para depois apreciarmos os traços essenciais do direito à portabilidade. Trata, ainda, das suas dimensões fundamentais, uma individual e outra econômica, as faculdades que confere, o âmbito material de aplicação e, por fim, algumas dificuldades da sua aplicação prática.

Nova LGPD: direito à portabilidade

Ana Frazão

De forma simples e objetiva, o artigo trata do conceito do direito à portabilidade e seus efeitos, como o poder de gerenciamento a seus próprios dados, conferido ao titular, evitando que os consumidores fiquem presos a determinado ofertante (efeito lock in) em virtude das dificuldades ou mesmo dos altos custos de troca (switching costs) que decorreriam da “perda” dos dados.

Nova LGPD: ainda sobre o direito à portabilidade 

Ana Frazão

O artigo busca tecer as diferenças entre o direito à portabilidade tal qual previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no General Data Protection Regulation (GDPR). No caso brasileiro, ao invés de delimitar o objeto do direito à portabilidade e as suas exceções, a LGPD restringe-se a condicionar o direito aos limites do segredo comercial e da regulamentação do controlador. Por essas razões, é interessante observar o alcance do direito na Europa, para o fim de se analisar em que medida a referida experiência pode ser um referencial interpretativo para a legislação brasileira.

Portabilidade de dados reputacionais: a problemática da sua aplicabilidade na economia compartilhada

Maria Cecília Oliveira Gomes

O artigo tem como objetivo analisar a chamada “economia de compartilhamento” e os distintos modelos de negócio nela contidos, no caso, o compartilhamento de serviços entre usuários, o funcionamento do sistema reputacional, e como se daria a portabilidade desses dados reputacionais nesse contexto. O artigo propõe que este tema faça parte da agenda dos atores afetados, a fim de que possa existir um debate multissetorial para tornar esta sistemática operável e executável, de modo a verificar a necessidade de uma possível regulamentação sobre o tema.

Direito póstumo à portabilidade de dados pessoais no ciberespaço à luz do direito brasileiro

Cristiano Colombo e Guilherme Damasio Goulart

Trata sobre o direito à portabilidade, ou seja, a disponibilização para a transferência dos dados por um provedor, como por exemplo, o Facebook, em caso do interesse da migração pelo titular para outra rede social, com a característica da interoperabilidade. Nesse sentido, os dados podem ser transferidos de uma plataforma a outra, passando imediatamente a agregar essa nova rede social. O estudo se volta à possibilidade do herdeiro requer o direito à portabilidade, traçando limites entre a herança digital e a proteção póstuma do direito de personalidade.

Facebook pede clareza regulatória sobre portabilidade de dados

Cristina de Luca

Há um crescente acordo entre os formuladores de políticas ao redor do mundo de que a portabilidade de dados – o princípio de que os dados que compartilhamos em um determinado serviço podem ser facilmente movidos para outro – pode ajudar a promover a concorrência online e incentivar o surgimento de novos serviços.

Segurança da Informação para Internet das Coisas (IoT): uma Abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Nairobi Spiecker de Oliveira

Nos últimos anos, identificou-se um crescimento notável de pequenos dispositivos tecnológicos conectados à internet trocando informações e gerando o conceito de Internet das Coisas (Internet of Things - IoT). Embora existam inúmeras preocupações por parte da tecnologia quanto a restrição de processamento, memória, bandwidth e energia devido ao tamanho reduzido destes dispositivos, pouco sabe-se sobre como alcançar níveis necessários de segurança a fim de cumprir um conjunto de legislações de países para estes dispositivos. O artigo aborda a segurança da informação sob os aspectos da lei brasileira que trata da proteção de dados dos usuários, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicada à IoT.

Responsabilidade Civil na Portabilidade de Dados

Daniela Capetti Cravo

Trata-se de análise de aplicação do direito à portabilidade dividida em: (1) Solicitação da portabilidade, (2) pré-transferência, (3) transferência, (4) pós-transferência.

Telemedicina e a Portabilidade de Dados Pessoais

Bruno Schmidt Silva e Lucas Barbosa Paglia

A portabilidade dos dados pessoais poderia ser uma ferramenta bastante eficiente para o combate à COVID-19, de forma a disponibilizar ao médico informações precisas e atualizadas sobre o histórico do paciente, podendo, inclusive, conter prontuários médicos.

Agora é possível transferir suas informações para o Google Docs, Blogger e WordPress

Steve Satterfield

A notícia trata de mais um passo em direção à Portabilidade de Dados. Um dos grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados é o direito à portabilidade. A nova atualização do Facebook permite a transferência de das notas e publicações diretamente para Google Docs, Blogger e WordPress.com. A construção da ferramenta atenta à funções de controle e poder de escolha sobre os dados, de modo a resguardar direitos como privacidade e segurança da informação.