Conheça a Biblioteca online de Portabilidade de Dados no Brasil
O Direito à Portabilidade de dados é um dos oito Direitos dos Titulares, previstos no General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, e um dos dez direitos elencados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira.
De acordo com a definição conferida pelo Information Commissioner's Office (ICO), por Direito à Portabilidade compreende-se a permissão de que os titulares obtenham seus dados mantidos pelo Controlador para que possam reutilizá-los para seus próprios fins em diferentes plataformas ou serviços. Apesar da definição ser bastante utilizada, a portabilidade configura-se um direito - ainda - desconhecido na prática. As razões para a dificuldade de sua concretização são de aspectos legais - quais dados podem ser portáveis? em que condições? - e técnicos - como facilitar a transferência de dados?
Diante dessas dificuldades, o Instituto de Tecnologia e Sociedade, com apoio do Facebook, criou esta plataforma online, com o objetivo reunir, em apenas um repositório, a doutrina nacional e estrangeira sobre o tema da Portabilidade de Dados, e disponibilizar relatórios inéditos sobre o tema a partir da perspectiva de proteção de dados, concorrência, tecnologia e indústria.
Além disso, mapeamos o estado da arte do tema e sistematizamos as informações para você, partindo de quatro áreas de interesse:
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Proteção de dados
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Concorrência
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Tecnologia da Informação
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Indústria
Nossa proposta é, por fim, trazer novos questionamentos ao debate e fomentar possíveis respostas a partir de relatórios inéditos e debates de especialistas nos temas envolvidos.
Simpósio Fortalecendo o debate sobre portabilidade de dados no Brasil
Assista o evento completo.
Reunimos as principais questões sobre o direito à portabilidade para construir, de maneira colaborativa e multissetorial, orientações que poderão auxiliar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fixação de padrões para a aplicabilidade do direito à portabilidade de dados.
Por isso, convidamos especialistas de proteção de dados, de direito à concorrência e representantes de diferentes áreas do mercado empresarial, a fim de trazer futuras recomendações práticas para auxiliar na implementação do direito à portabilidade e construirmos de forma coletiva entendimentos sobre a sua aplicabilidade.
Participantes:
Danilo Doneda - membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados.
Caitlin Mulholland - Professora da PUC-Rio.
Vítor Palmela Fidalgo - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Mario Viola - Consultor da área de privacidade e proteção de dados do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.
Paula Ponce - Advogada com atuação nas áreas de concorrência e proteção de dados pessoais.
Daniela Cravo - Procuradora do Município de Porto Alegre.
Bijan Madhani - Gerente de privacidade e políticas públicas do Facebook.
Patricia Thomazelli - Advogada especialista em Sistema Financeiro e Open Banking.
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